Controle Público
Decisão monocrática exige demonstração de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade de bens
Observar a atividade dos tribunais de contas — e, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU) — abrange, também, a tarefa de observar a atividade do ente de controle imediato de sua atuação: o Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda que questões referentes à jurisdição de contas cheguem à avaliação do Supremo por meio […]
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Gilberto Mendes C. Gomes