Controle Público

Nova Lei de Improbidade e TCU: o que diz o STF?

Decisão monocrática exige demonstração de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade de bens

TCU
Fachada do TCU. Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

Observar a atividade dos tribunais de contas — e, em especial, do Tribunal de Contas da União (TCU) — abrange, também, a tarefa de observar a atividade do ente de controle imediato de sua atuação: o Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda que questões referentes à jurisdição de contas cheguem à avaliação do Supremo por meio […]

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