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Marcelo Malheiros Cerqueira

Mestre em Direito pela UFMG e em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha (Espanha). Procurador da República. Membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF/MG). Orientador pedagógico e capacitador da Escola Superior do Ministério Público da União (MPU)

Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade

Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem

lei de improbidade STF ao vivo
Sessão do STF. Crédito: Rosinei Coutinho

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