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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF – legitimidade para propor ação de improbidade – Sessão de 25/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil Eleições 2022
Decisão do STF sobre Lei de Improbidade poderá influir nas eleições
Entendimento abre margem para tratamento diferenciado a candidatos acusados na modalidade culposa
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Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle Público
TCU e o ressarcimento de dano ao erário
Ordenamento jurídico não comporta direito adquirido à imprescritibilidade
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
STF – legitimidade para propor ação de improbidade administrativa – 24/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
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Podcast Sem Precedentes
O primeiro encontro do STF com a nova Lei de Improbidade Administrativa
O podcast Sem Precedentes discute o julgamento que permitiu à lei retroagir em benefício de processados por improbidade culposa
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Ministros participam da sessão plenária do STF nesta quinta-feira (18/8) / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Improbidade Administrativa
STF: Lei de Improbidade não deve retroagir, salvo para processos em curso
Não há retroatividade da prescrição; portanto, políticos como Arruda e Lira não serão beneficiados pela nova lei
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) - Crédito: Divulgação STF Lei de Improbidade Administrativa
STF interrompe julgamento sobre improbidade com várias soluções em aberto
A maioria dos ministros já votou pela irretroatividade da lei, mas ainda há divergência sobre o alcance
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Plenário do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF STF
STF ao vivo – improbidade administrativa – sessão do dia 17/8/2022
Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
