Conrado Tristão
A Constituição de 1988, em reação ao arbítrio praticado no governo militar, estabeleceu substanciais proteções à liberdade dos administrados frente ao Estado. Vedou, em regra, processos persecutórios de duração indeterminada, sujeitando-os a prazos de prescrição. As exceções são explicitadas pela própria Carta, como o crime de racismo, que é imprescritível (artigo 5º, XLII). Contudo, a […]