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Lei das Estatais
Últimas Notícias sobre Lei das Estatais
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Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Julgamentos
Sessão do STF – 05/06/2019
Ministros devem continuar julgamento de ações sobre Lei das Estatais
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Controle Público
TCU e a remuneração nas empresas estatais
Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica
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Foto: Reprodução YouTube Lei das Estatais
MP pede que TCU apure eventual prejuízo em veto de Bolsonaro à propaganda do BB
Subprocurador-geral do MP junto ao TCU quer avaliar se o ato fere a Lei das Estatais
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Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil Mercado
De novo a questão do ajuste de preços da Petrobras?
Limites à intervenção do Executivo e às competências dos gestores da Petrobras em face da nova Lei das Estatais
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Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas / Crédito: NASA/JHUAPL Satélite
TCU valida uso da Lei das Estatais
Ministros consideraram lícito contrato da Telebras com Viasat para exploração da Banda Ka de satélite
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Diretor Henrique Machado, relator da consulta no colegiado da CVM - Crédito: Agência Senado Constitucional
CVM: decreto estadual não tem competência para alterar Lei das Estatais
Colegiado entende que estado de SC pode estar infringindo competência da União ao editar decretos que mudam lei
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Crédito: Pixabay CVM
Juiz derruba entendimento da CVM sobre indicações a conselho fiscal de estatais
Autarquia informou ao Governo de MG que nomes indicados à Cemig feririam legislação
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Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas / Crédito: NASA/JHUAPL STF
Disputa judicial sobre satélite deve forçar STF a discutir Lei das Estatais
STF decidirá se a Telebras agiu dentro da lei firmando contrato associativo com empresa sem realizar licitação
