CVM: decreto estadual não tem competência para alterar Lei das Estatais

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu que decretos estaduais não podem alterar a Lei das Estatais (13.303/16), pois essa é de competência federal. Dessa forma, a área técnica da autarquia, nos casos de conflito entre essas normas, deve sempre analisar casos concretos prestigiando os comandos da lei que restringem as indicações políticas […]