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STF

Disputa judicial sobre satélite deve forçar STF a discutir Lei das Estatais

STF decidirá se a Telebras agiu dentro da lei firmando contrato associativo com empresa sem realizar licitação

Satélite brasileiro
Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Crédito: NASA / JHUAPL

Está nas mãos do Supremo Tribunal Federal o futuro da parceria bilionária firmada pela Telebras com a empresa norte-americana Viasat para realizar a exploração comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC). Além da celeuma jurídica em si, o caso pode fazer com que o STF comece a definir uma jurisprudência sobre a Lei das Estatais, promulgada em 2016, que disciplina o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista.

De um lado, empresas que tinham interesse no negócio e não foram contratadas afirmam que a Telebras infringiu a lei ao não ter feito uma licitação para escolher o melhor preço. De outro, a estatal alega que fez um chamamento público e que não houve nenhuma proposta e, por isso, firmou um contrato associativo. Este tipo de parceria está prevista na legislação aprovada em 2016, que diz que quando há uma oportunidade de negócio ímpar pode-se firmar um contrato sem processo licitatório.

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O contrato, porém, foi suspenso por decisão de primeira instância confirmada em segundo grau. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que encaminhou a matéria diretamente ao STF por envolver discussão constitucional. No Supremo, a Procuradoria-Geral da República deu um parecer contra a Telebras, no sentido de manter o entendimento das instâncias inferiores. Agora, o Supremo deverá decidir se a estatal agiu corretamente e em quais casos pode-se aplicar a norma que permite a celebração do contrato associativo.

O presidente da estatal, Jarbas Valente, afirma que recebeu diversas propostas e nenhuma se aproximou das vantagens oferecidas pela Viasat. “É uma companhia que já tem relação com mercado de governo, pois presta serviços similares com sucesso na Austrália, no México e nos Estados Unidos, e fez a melhor proposta. Com ela, levaremos internet a povoados com 50 casas a um custo muito barato, o que não seria viável com as outras empresas”, garante.  A União pagou R$ 2,7 bilhões pelo SGDC, concebido em 2010 como parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que tem como objetivo levar internet para todo o país.

Valente dá exemplo da diferença entre os negócios que a Telebras poderia ter fechado: “Nos entregaram propostas absurdas. Veio gente aqui e nenhum viabilizou o negócio. O que viabilizou garante a soberania nacional e levará banda larga a todo país. A Viasat, por exemplo, vai instalar antenas de 70 centímetros em qualquer local do país para dar acesso à internet. A concorrência propôs um equipamento de 1,8 metros, que teria de ser instalado embaixo da terra”.

A diretora jurídica da Telebras, Isabel Santos, sustenta que fazer licitação seria inviável. E compara: “É como exigir do Banco do Brasil licitação para ofertar empréstimo. Ou da Petrobras para vender petróleo”, diz. Ela afirma que a estatal agiu dentro da lei e com toda a cautela que um negócio bilionário exige. “No chamamento público, tomamos todos cuidados. Permitimos a participação de consórcios, permitimos empresas nacionais e estrangeiras, estabelecemos o depósito de uma garantia de 15%, dividimos em dois lotes, entre outras várias medidas”, conta. Além disso, a empresa fez audiências públicas e respondeu a mais de 250 questionamentos de empresas interessadas, afirma Santos.

Com o insucesso do chamamento, refazê-lo seria perda de tempo, diz a diretora. “A partir de então começamos a receber propostas de várias empresas. Uma ofertava só capacidade para explorar o satélite em São Paulo, por exemplo, que é um local rentável. A Viasat fez uma proposta ímpar. E existe a possibilidade legal de parceria estratégica, está na Lei das Estatais. As grandes premissas do chamamento foram mantidas, como atender todo o Brasil, compromissos para gerenciar a rede, oferta de equipamentos, entre outros”.

O Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicação por Satélite, por sua vez, fez duras críticas à parceria. O advogado da entidade, Luís Justiniano Fernandes, sustenta que não estão presentes os requisitos para que não haja uma concorrência a fim de alcançar o menor preço. “O inciso II do artigo 28 da Lei das Estatais dispensa a licitação quando há uma oportunidade de negócio que enseja algumas hipóteses de parcerias. Trata-se de um dispositivo que não foi criado para esse fim. Neste caso, a “oportunidade” de negócio existe apenas pela ótica da Viasat. Para a Telebrás, explorar a capacidade satelital não foi uma mera “oportunidade” que lhe surgiu, mas um objetivo que deveria ter sido planejado e executado com ampla antecedência”, ressalta.

O advogado do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SinditeleBrasil), Luís Inácio Adams, é enfático em afirmar que a Telebras não poderia ter firmado a parceria com a Viasat nesses moldes. “Contrato associativo é baseado em projeto, escolhem parceiros para projetos de investimento. Por exemplo, vai haver uma licitação para Usina de Belomonte, sou uma empresa estatal de energia e quero participar da construção. Não tenho condições de fazer sozinho, então preciso de um parceiro e a partir dessa parceria me estruturo e para isso não precisa de licitação. Outra forma é escolher um parceiro para formar uma pessoa jurídica, montar uma subsidiária, o que também permite a dispensa de licitação. Mas o caso em discussão não abarca essas situações”, diz.

Antes de chegar ao Supremo, o contrato entre Telebras e Viasat foi suspenso pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas e a suspensão foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No processo, a Advocacia-Geral da União argumenta que a suspensão do contrato causa “grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, ignorando a importância das políticas públicas diretamente relacionadas com o planejamento, monitoramento, construção e lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas”.

Explica, ainda, que as pesquisas e investimentos no projeto do satélite custaram cerca de R$ 3 bilhões, e que atualmente o equipamento está em órbita com duas capacidades: uma militar, chamada Banda X –”cedida ao Ministério da Defesa por meio de contrato de cessão de direito de uso pelo prazo de 15 anos” – e uma civil, a Banda Ka, destinada à exploração comercial, e que servirá para viabilizar o programa do governo federal que promete levar banda larga a todo país.

Um dos argumentos dos magistrados que suspenderam o contrato é que a parceria pode ser uma afronta à soberania nacional, uma vez que a área militar também usará o satélite. O presidente da Telebras, porém, rebate as críticas e diz que o próprio Ministério da Defesa afirmou nos autos do processo que a empresa americana não terá acesso a informações sensíveis. “Além de não haver risco de entregarmos dados sigilosos das Forças Armadas, o argumento não se sustenta porque todas as empresas que prestam esse serviço têm capital estrangeiro”, diz.

O STF julgará o pedido de Suspensão de Liminar 1157 apresentado pela AGU.


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