Opinião & Análise

Satélite

TCU valida uso da Lei das Estatais

Ministros consideraram lícito contrato da Telebras com Viasat para exploração da Banda Ka de satélite

Satélite brasileiro
Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas / Crédito: NASA/JHUAPL

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu a segurança jurídica para a celebração de parcerias entre estatais brasileiras e parceiros privados a partir da decisão unânime proferida em 31 de outubro de 2018 (TC 022.981/2018-7). Na ocasião, os ministros consideraram lícito o contrato firmado entre a Telebras e a Viasat a partir […]

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