Opinião & Análise

Satélite

TCU valida uso da Lei das Estatais

Ministros consideraram lícito contrato da Telebras com Viasat para exploração da Banda Ka de satélite

Satélite brasileiro
Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Crédito: NASA / JHUAPL

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu a segurança jurídica para a celebração de parcerias entre estatais brasileiras e parceiros privados a partir da decisão unânime proferida em 31 de outubro de 2018 (TC 022.981/2018-7). Na ocasião, os ministros consideraram lícito o contrato firmado entre a Telebras e a Viasat a partir do art. 28, § 3º, inciso II, da Nova Lei das Estatais (13.303/2016) para a exploração da Banda Ka do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).

Com base na referida legislação, o TCU admitiu categoricamente a possibilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista firmarem parcerias com empresas privadas sem a necessidade de procedimento licitatório quando o contrato tiver por objeto a execução de atividade relacionada ao objeto social da empresa estatal e for caracterizada uma oportunidade de negócio. A Telebras firmou parceria com a Viasat em fevereiro de 2018 para executar o Plano Nacional de Banda Larga, conforme determina o decreto de recriação da companhia.

Naquela oportunidade, a Corte de Contas reconheceu que a Telebras logrou êxito em demonstrar que a parceria estratégica celebrada com a Viasat além de configurar execução de atividade relacionada ao objeto social da empresa, caracteriza oportunidade única de negócio, em função de características peculiares da empresa parceira. Destaca-se, nesse sentido, o fato de ser a Viasat uma das maiores empresas do mundo no mercado satelital e se colocar como uma nova entrante no mercado brasileiro de telecomunicações. O TCU ainda evidenciou a convergência de objetivos entre as duas empresas, tendo em vista a experiência pregressa da Viasat em relevantes programas governamentais de expansão do acesso à banda larga, o que vai ao encontro da atuação social desenvolvida pela Telebras.

Ao validar o contrato sob o prisma da juridicidade, o tribunal traz importantes apontamentos sobre cautelas e comportamentos a serem adotados pelos gestores de empresas estatais para celebração desse tipo de contrato. A Telebras foi pioneira na celebração de parceria estratégica com fundamento na Lei das Estatais para exploração de atividade inerente ao seu objeto social. É natural que alguns procedimentos tenham de ser aperfeiçoados. É nesse cenário que o acórdão do Tribunal de Contas da União assume especial importância, transcendendo os limites do contrato celebrado entre Telebras e Viasat.

O voto do ministro relator Benjamin Zymler, seguido por todos os demais ministros, servirá como uma verdadeira bússola para que o público e privado operem em conjunto, visando não apenas a obtenção de resultados satisfatórios do ponto de vista econômico, mas principalmente a execução de políticas públicas de médio a longo prazo, que garantam uma sociedade mais próspera, com maiores oportunidades e menos desigualdades.

Nesse sentido, o boletim de jurisprudência nº 243[1] do TCU trouxe os parâmetros necessários a serem observados, considerando a novel legislação:

“Acórdão 2488/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Licitação. Empresa estatal. Atividade-fim. Contratação direta. Requisito.

São requisitos para a contratação direta de empresa parceira com fundamento no art. 28, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais): a) avença obrigatoriamente relacionada com o desempenho de atribuições inerentes aos respectivos objetos sociais das empresas envolvidas; b) configuração de oportunidade de negócio, o qual pode ser estabelecido por meio dos mais variados modelos associativos, societários ou contratuais, nos moldes do art. 28, § 4º, da Lei das Estatais; c) demonstração da vantagem comercial para a estatal; d) comprovação, pelo administrador público, de que o parceiro escolhido apresenta condições que demonstram sua superioridade em relação às demais empresas que atuam naquele mercado; e e) demonstração da inviabilidade de procedimento competitivo, servindo a esse propósito, por exemplo, a pertinência e a compatibilidade de projetos de longo prazo, a comunhão de filosofias empresariais, a complementariedade das necessidades e a ausência de interesses conflitantes.”

A Telebras, uma das pioneiras no uso da Lei das Estatais para fundamentar a parceria estratégica, considera o resultado uma vitória para a empresa e para a sociedade brasileira. Apesar dos enormes prejuízos econômicos e sociais acumulados nos últimos sete meses, decorrentes das liminares que suspenderam a utilização do satélite neste período, a estatal reafirma o compromisso de levar internet a preços acessíveis e de alta qualidade, por meio de políticas públicas, como o programa Internet para Todos, a escolas, postos de saúde e localidades atualmente isoladas do restante do Brasil.

O reconhecimento por parte da Corte de Contas acerca da legalidade do contrato, certamente, representará um marco para a formação de parcerias por empresas estatais, abrindo a oportunidade para a celebração de novos negócios por essas empresas, bem como para a entrada de investimentos estrangeiros no país, que serão de enorme valia para a retomada do crescimento econômico nacional.

 

——————–

[1] http://contas.tcu.gov.br/egestao/ObterDocumentoSisdoc?codArqCatalogado=15914961&codVersao=2


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito