Gabriel Bianchi
Jorge Fragoso
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu a segurança jurídica para a celebração de parcerias entre estatais brasileiras e parceiros privados a partir da decisão unânime proferida em 31 de outubro de 2018 (TC 022.981/2018-7). Na ocasião, os ministros consideraram lícito o contrato firmado entre a Telebras e a Viasat a partir […]