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Juiz derruba entendimento da CVM sobre indicações a conselho fiscal de estatais

Autarquia informou ao Governo de MG que nomes indicados à Cemig feririam legislação

lei das estatais
Crédito: Pixabay

A 21ª Vara Federal Cível de Minas Gerais concedeu liminar determinando que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não utilize a Lei das Estatais (13.303/16) para barrar eleição de membros ao conselho fiscal de companhias.

A decisão foi tomada em caso no qual o Governo de Minas Gerais recorreu à Justiça após a Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM apontar que indicações ao conselho fiscal da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) eram vedadas pelo art. 17, § 2º da Lei das Estatais. A administração mineira é acionista controladora da estatal, detentora de 50,97% das ações.

Com a orientação do órgão regulador do mercado de capitais, a Assembleia-Geral Extraordinária da Cemig se recusou a deliberar sobre a eleição dos membros do conselho fiscal indicados pelo governo mineiro, solicitando novos nomes.

Segundo informou a SEP no comunicado, caso as indicações ocorressem, processos administrativos poderiam ser instaurados na CVM.

Editada após o início da operação Lava Jato, a Lei das Estatais é um instrumento de prevenção à corrupção e à de indicação de cargos políticos a companhias estatais.

Na análise da ação, o juiz Daniel Carneiro Machado entendeu, porém, que a lei não alcança escolha para membros do conselho fiscal, órgão societário responsável por fiscalizar os atos da administração e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

O art. 26 da Lei das Estatais estabelece que “além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei das S.A. (6.404/76)“.

No entendimento de Machado, entretanto, a lei das estatais “não trouxe expressamente as mesmas restrições às indicações dos membros do conselho fiscal”. Para o magistrado, elas só seriam aplicáveis a indicações para o conselho de administração das companhias.

“O silêncio da norma quanto à imposição das mesmas vedações aos membros do conselho de administração à indicação de membros do conselho fiscal não constitui mera omissão legislativa passível de integração, mas sim explicita a vontade do legislador de tratar de forma diversa tais órgãos de controle das entidades estatais”, pontuou o magistrado ao conceder a liminar.

Para o juiz, a Lei das S.A. também não impede a indicação de secretários estaduais ao conselho fiscal. “Ora, se fosse vontade do legislador repetir as vedações impostas ao conselho de administração aos membros do Conselho Fiscal, bastaria fazer remissão expressa no art. 26 ao §2º do art. 17 da própria Lei 13.303/2016, o que não ocorreu.”

De acordo com o juiz, “o cerceamento à participação do acionista controlador na indicação dos membros do conselho fiscal atenta presumidamente contra o interesse público do Estado de Minas Gerais, restringindo de forma ilegal o poder de fiscalização dos atos da estatal”.

Ao deferir a tutela antecipada solicitada pela administração estadual mineira, ele determinou que a CVM suspenda a recomendação e se abstenha de instaurar “qualquer procedimento administrativo” tendente à punição do acionista controlador ou à própria Cemig sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Em nota, a CVM informou que tomou conhecimento da decisão e, por intermédio de sua Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM), tomará as medidas cabíveis.


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