Controle Público

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TCU e a remuneração nas empresas estatais

Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica

palestras, Crédito presumido-IBS, direito tributário
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Quanto ganham funcionários de estatais federais não dependentes, empresas lucrativas que não precisam de aporte de recursos públicos para ficar no azul? Seus salários são equivalentes aos pagos pela iniciativa privada?

O TCU procurou responder a essas questões por meio de auditoria em 104 estatais, com dispêndio anual em salários da ordem de R$ 44 bilhões, englobando mais de 459 mil empregados. O objetivo, em linha com diretriz da Lei das Estatais (art. 12, I), foi aumentar a transparência na gestão de pessoal de entes que, apesar de gozarem de certa autonomia, integram o Estado.

Os achados são reveladores (Acórdão 728/2019-Plenário).

Técnicos do TCU concluíram, por exemplo, que “quase 86% das remunerações das estatais são superiores àquelas observadas no setor privado; 43% das remunerações das estatais superam o dobro das remunerações de mercado; em quase 11% dos casos, o valor da mediana da remuneração das estatais supera 120% da remuneração máxima encontrada no setor privado; por outro lado, em 15% dos casos, a remuneração do mercado supera a das estatais”.

O relator observou que o pagamento de salários por estatais não dependentes “não se submete ao teto de remuneração fixado pelo inciso XI [do art. 37 da CF]”. Ponderou, contudo, que a não incidência do teto não afasta “a necessidade de observância do princípio da moralidade nem a garantia da razoabilidade das remunerações”.

Seguindo o relator, decidiu o TCU, entre outros: 1) determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) — órgão de supervisão das estatais federais — que, ao se manifestar “sobre propostas de remuneração e assuntos correlatos, nos termos do art. 92, inciso VI, letra “g”, do Decreto 9.679/2019”, adotasse, como parâmetro de avaliação, “o teto constitucional”, bem como “o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado”; e 2) determinar a oitiva de gestores da Sest sobre “indícios de irregularidades”, como o de “permitir o pagamento de salários notadamente acima do teto constitucional” e em “patamares muito superiores aos praticados no mercado (…), em ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidade”.

As informações que o TCU produziu ajudam no aprimoramento da governança pública. Mas o TCU não se satisfez com isso e quis expedir comandos. É aí que começam os problemas.

O que significa a determinação para a Sest, órgão com competência para se manifestar sobre remuneração nas estatais, adotar como parâmetro o teto constitucional e a média de salários do setor privado? Qual é o conteúdo exato desse dever, e, por conseguinte, como aferir seu descumprimento? E que irregularidades os gestores da Sest teriam praticado se estatais não dependentes, como reconhecido pelo TCU, não se sujeitam ao teto constitucional?

As intenções podem ser boas, mas o TCU é competente para definir teto de salários? Criar insegurança para induzir comportamentos de gestores é instrumento legítimo do controle?

Para aumentar a segurança jurídica (art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), o TCU, além de se ater às suas competências, tem de decidir de modo claro e objetivo. Ademais, entendimento novo não pode ser aplicado retroativamente (arts. 22, 23 e 24 da LINDB). Ajustes no modo de decidir podem evitar que a indução à boa governança seja acompanhada de insegurança na gestão pública.


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