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Juiz de garantias
Últimas Notícias sobre Juiz de garantias
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Crédito: Concursos Públicos Abertos Pacote Anticrime
Por um juiz de garantias nos Tribunais de Contas e nas ações de improbidade
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
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Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ Pacote Anticrime
Juiz de garantias e o devido processo penal
Atribuir a magistrados diferentes funções distintas garante ao acusado e à sociedade um julgamento justo e imparcial
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Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli -Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ Juiz de garantias
Juiz de garantias não vale para ações penais já em tramitação, decide Toffoli
Antes de decidir, Toffoli conversou com Fux, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Leia a íntegra da decisão
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Ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Juiz de garantias
Toffoli suspende por 180 dias implementação do juiz de garantias
Presidente do STF também suspendeu pontos da lei que considerou inconstitucionais
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Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Juiz de garantias
STF: Anacrim quer defender juiz de garantias como amicus curiae em ADI
Juízes que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, diz associação
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação Sergio Moro
Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la
Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais
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Tribunal do Júri / Crédito: Divulgação/TJSE Juiz de Garantias
A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime
Não haverá repartição da jurisdição e juiz das garantias em alguns casos no novo dispositivo
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Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo Lei Anticrime
Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais
Estado custeia diversos atores que possuem a mesma função de garantir a imparcialidade do julgamento
