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Sergio Moro

Presidente do TJMG defende figura do juiz de garantias, e cria GT para adotá-la

Todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo, afirma Nelson Missias de Morais

Municípios faculdade que fechou
Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, não só defende a polêmica figura do juiz de garantias – criada no bojo da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) – como já anunciou a criação de um grupo de trabalho para estudar e adotar, no mais curto espaço de tempo possível, as medidas necessárias à implantação da nova exigência legal.

Os juízes estão divididos não só quanto à constitucionalidade como também quanto à efetividade da introdução desse tipo de juiz até então não previsto nos códigos penal e processual penal.

As associações formalmente representativas da magistratura (AMB e Ajufe) já ajuizaram ação de inconstitucionalidade conjunta (ADI 6.298) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os dispositivos da nova lei. Mas, na semana passada, mais de 70 juízes do Rio Grande do Sul (na ativa e aposentados) divulgaram manifesto a favor da inovação.

O site oficial do TJMG divulgou, nesta segunda-feira (13/1), a seguinte declaração do seu presidente, Nelson Missias de Morais: “A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço da legislação brasileira na ampliação da defesa das garantias dos cidadãos previstas na Constituição, e será implementada em Minas com tranquilidade, sem atropelos para magistrados e servidores, apesar das evidentes dificuldades operacionais e estruturais, em virtude da extensão do nosso território e da existência em Minas de 297 comarcas”.

Dificuldades

Apesar do “avanço” representado pelo juiz de garantias, o desembargador mineiro admite que as dificuldades estruturais são grandes. Mas que “não há razão para que os magistrados fiquem preocupados, pois todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJMG, ao seu tempo”.

No dia 13 de dezembro do ano passado, o desembargador Missias de Morais tinha encaminhado ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, a fim de alertá-lo para o fato de que a criação do juiz das garantias impactará financeiramente o TJMG, no sentido de garantir a logística necessária para a atuação do magistrado. Sérgio Moro propôs ao presidente Jair Bolsonaro que vetasse o novo dispositivo legal, mas não foi atendido pelo chefe do Executivo.

No documento enviado a Moro, o desembargador Nelson Missias afirmara: “Das 297 comarcas de Minas Gerias, 176 são de entrância inicial, com juízo único. Nestes casos, o Juiz de Garantias funcionaria em comarcas vizinhas, com impacto enorme quanto ao traslado de autos e documentos, riscos do servidor e, principalmente, em casos das medidas em período sem expediente, como nos finais de semana, onde os plantões se desenvolvem em apenas cinco regiões do Estado. Poderá ocorrer, assim, traslado de até 700 quilômetros de distância nas situações mais agudas considerando ida e volta do portador dos autos do processo.”


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