Lei Anticrime
Estado custeia diversos atores que possuem a mesma função de garantir a imparcialidade do julgamento
A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal (CPP) o “Juiz das Garantias”, responsável pela persecução penal da audiência de custódia até o recebimento da denúncia. O objetivo da alteração legislativa foi garantir a imparcialidade do Magistrado que conduzirá o processo e proferirá a sentença. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de […]
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Robledo Moraes Peres de Almeida