A importância das varas colegiadas na Lei Anticrime

A Lei 13.964/2019 traz alterações substanciais na estrutura normativa da persecução penal brasileira. A mais chamativa – mas, nem por isso a única digna de atenção – foi a instituição do juiz das garantias. As primeiras críticas se voltam para o incremento da burocracia do processo penal, com consequente aumento da morosidade, inclusive com temor […]