Do Supremo

Juiz de garantias

STF: Anacrim quer defender juiz de garantias como amicus curiae em ADI

Juízes que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, diz associação

2019 anacrim
Sessão plenária do STF / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (14/1), pedido de ingresso como amicus curiae – em posição divergente – na ação de inconstitucionalidade em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a entidade nacional dos juízes federais (Ajufe) contestam a instituição da figura do juiz de garantias tal como prevista da Lei 13.964, de dezembro último, oriunda do ‘‘pacote anticrime’’.

Na manifestação, a Anacrim reage à motivação básica constante da ADI 6.298 de que ‘‘não haveria estrutura” no Poder Judiciário para acolher o juiz de garantias, considerando-a ‘‘idêntica ao argumento presente na Exposição de Motivos do Código de Processo Penal de 1941, no qual Francisco Campos antecipou tal argumento como impeditivo da criação da figura do ‘Juizado de Instrução’, demonstrando que em tempos democráticos replicamos fundamentos de antigas ditaduras e de velhos aprendizes de ditadores’’.

Na petição, a associação dos criminalistas destaca a ‘‘Teoria da Dissonância Cognitiva’’ que ‘‘recomenda veementemente o maior distanciamento possível do magistrado julgador dos elementos de investigação, sendo perfeitamente a hipótese da criação de um ‘Juiz de Garantias´, tal como preconizado na Lei Federal 13.964/2019, a bem do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos com sede constitucional’’.

O presidente nacional e os presidentes estaduais da Anacrim acrescentam: ‘‘Pesquisa conduzida pelo professor Shünemann na Alemanha demonstra que Juízes e Promotores que entram em contato com a prova antes de julgar, tendem a adotar comportamento predisposto, ameaçando a necessária imparcialidade; pesquisa conduzida no Brasil pelo professor Bruno Amaral Machado com gestores do sistema prisional e com Promotores de Justiça e Juízes de Direito, pesquisa empírica pautada pela TRS (Teoria das Representações Sociais como Categoria Teórica de Análise) realizada através de entrevistas em profundidade, também demonstra evidente nível de dissonância discursiva entre representações, papéis e visões sobre a prisão e a pena’’.

A Anacrim pede também que – após o deferimento da liminar – seja designada audiência pública ‘‘para a oitiva da sociedade e dos especialistas da área, quando o ente associativo requer ser admitido como partícipe, com prévia intimação para o ato’’.


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