Pacote Anticrime
A Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada por analogia nos TCs e nas ações de improbidade administrativa
A polêmica Lei nº 13.964/2019, fruto de deliberações do Congresso Nacional acerca de um projeto de lei enviado pelo Governo Federal e outrora chamado de “pacote anticrime”, introduziu no ordenamento jurídico nacional, por meio de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, diversas novidades, como novos tipos penais e a figura do […]
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Aldem Johnston