Do Supremo

Juiz de garantias

Toffoli suspende por 180 dias implementação do juiz de garantias

Presidente do STF também suspendeu pontos da lei que considerou inconstitucionais

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Ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, decidiu nesta quarta-feira (15/1) suspender a implementação do juiz de garantias em todo o país pelo prazo de 180 dias. A medida está prevista no pacote anticrime.

A decisão foi proferida no âmbito de três ações ajuizadas por entidades de classe e pelos partidos PSL e PTN, que questionam a introdução do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro. São as ADIs 6298, 6299 e 6300.

A liminar ressalta os casos em que o juiz de garantias não deve ser usado: em processos de competência originária dos tribunais, em processos de competência de tribunal do júri, nos casos de violência doméstica e familiar, e também nos casos de processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

Além disso, Toffoli suspendeu parcialmente a eficácia de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019. Foram suspensos os artigos 3º-D, parágrafo único, e 157, § 5º, do Código de Processo Penal.

O art. 3º-D, parágrafo único, determina a forma pela qual, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, deverá ser implementado o juízo das garantias, devendo ser criado um sistema de rodízio. Toffoli entendeu que o dispostivo viola o poder de auto-organização dos Tribunais e usurpa sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária (art. 125, § 1º, da Constituição Federal).

Já o artigo 157, § 5º, dispõe que “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. Para o ministro, a norma não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade. Além disso, “poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional”.

Leia a íntegra da decisão de Toffoli.


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