Pacote Anticrime
Atribuir a magistrados diferentes funções distintas garante ao acusado e à sociedade um julgamento justo e imparcial
Em 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei n.º 13.964/2019, que promoveu modificações nas legislações penal e processual penal, tendo incluído, dentre outros, os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D, 3-E e 3-F ao Código de Processo Penal1, instituindo a figura do juiz de garantias. Tal instituto tem sido alvo de calorosos debates pelos […]
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Francisco de Almeida Rissatto