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IPTU
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Regularização fundiária por consórcio imobiliário
Análise das modificações no regime jurídico do consórcio imobiliário
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Crédito Pixabay STJ
Locador é executado por não pagar IPTU
Dono do imóvel deverá pagar o imposto e só depois cobrar o ressarcimento do município
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IPTU em áreas de aeroportos
Questões não enfrentadas pelo STF quando do julgamento dos REs Nº 601.720 e Nº 594.015
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Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF -
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF STF
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Fachada Supremo Tribunal Federal STF
Supremo restringe imunidade de IPTU
Empresas que arrendam ou ocupam imóveis públicos devem recolher o imposto aos municípios
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Direito Tributário
Um novo ingrediente para a reforma tributária
Ideias vindas da sociedade: contribuintes estão na busca de soluções mais razoáveis
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
