Em meio a crise fiscal dos entes federados – em especial dos municípios – o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou nesta quinta-feira (6/4) o alcance da chamada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição para evitar que um ente federado cobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. As decisōes proferidas pelo Supremo […]
STF
Supremo restringe imunidade de IPTU
Empresas que arrendam ou ocupam imóveis públicos devem recolher o imposto aos municípios
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