Opinião & Análise

STF

Uma reforma tributária judicial?

Seis meses de intensa pauta tributária no STF

Ajufe pede que CNJ detalhe dados sobre mulheres negras na magistratura
Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

Já se vão mais de seis meses de intensa pauta tributária no Supremo Tribunal Federal. Desde outubro – desconsiderado o mês de janeiro, em que a Corte cumpre o período de recesso forense –, transcorreu-se um semestre de sessões em que o Direito Tributário consolidou-se como assunto recorrente em debate, fenômeno que temos ressaltado em nossos textos mensais aqui publicados.

+JOTA: O mês tributário no STF
+JOTA: O carnaval tributário do STF

Os meses de março e abril não fizeram exceção ao fato apontado, destacando-se uma vez mais pela presença marcante de temas tributários na pauta das sessões plenárias. Em tempos de crise financeira nacional e discursos de reestruturação fiscal, a velha e sempre aludida necessidade de uma reforma tributária parece adquirir contornos pela atuação judicial. A ausência de novos tratamentos a determinados temas pela via legislativa parece estar provocando uma maior ousadia institucional do Poder Judiciário em sua apreciação, o qual, guiando-se por móveis diversos e nem sempre coerentes, tem se pronunciado sobre importantes e controversas questões. Abre-se, nesse sentido, a discussão sobre os limites da atuação judicial, valendo acompanhar como se desenvolverão as relações institucionais entre os Poderes a partir de tais provocações[1] .

[formulario_fulllist]

***

1. RE 330.817 e RE 595.676 – Imunidade dos livros eletrônicos e dos componentes e peças eletrônicos integrantes de material didático impresso.

Em 08/03/2017 a Corte concluiu o julgamento dos RE´s 330.817 e 595.676, cujo mérito dizia respeito à imunidade dos livros, jornais e periódicos, prevista pelo art. 150, VI, “d”, da CRFB/88. No primeiro (RE 330.817), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, discutia-se o próprio alcance da imunidade do art. 150, VI, “d”, no sentido de ser ou não possível sua aplicação aos livros eletrônicos (e-books). No segundo (RE 595.676), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a discussão cingia-se à aplicação da referida imunidade aos componentes e peças eletrônicas que integravam unidade didática com fascículos periódicos impressos.

O julgamento do RE 595.676, que já havia iniciado, foi suspenso em setembro de 2016 por pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, Relator da repercussão geral no RE 330.817. Na ocasião, cinco Ministros, incluindo o Relator, se manifestaram pela possibilidade de extensão da imunidade aos componentes eletrônicos que acompanhavam o periódico impresso.

Quanto ao RE 330.817, o julgamento iniciou-se em março desse ano, com voto do Ministro Relator pela aplicabilidade da imunidade do art. 150, VI, “d”, da CRFB/88 aos livros eletrônicos, no que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à sessão, culminando com a negativa de provimento ao recurso extraordinário do Estado, à unanimidade. Na mesma ocasião, o Ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista no RE 595.676 afirmando a extensão da imunidade às peças eletrônicas que acompanhavam o material didático impresso, como já fazia o Relator, tendo sido seguido integralmente pelos demais Ministros presentes, que igualmente desproveram o recurso extraordinário da Fazenda.

Note-se, ainda, que, no julgamento do RE 330.817, embora não fosse objeto do recurso extraordinário submetido à análise da Corte, na fixação da tese da repercussão geral, a referida imunidade foi estendida aos suportes eletrônicos de leitura (e-readers), utilizados exclusivamente para tal fim, conforme o seguinte enunciado: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

Já no RE 595.676, a tese fixada para fins de repercussão geral restou assim redigida: “A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.”

2. ADIs 2.663 e 3.796 – Guerra Fiscal e benefícios fiscais relativos ao ICMS instituídos por lei estadual.

Em tais Ações Diretas de Inconstitucionalidade, impugnava-se leis estaduais do Rio Grande do Sul e do Paraná em que se instituia benefícios fiscais relativos ao ICMS sem prévia autorização dos outros Estados-membros, via CONFAZ. Reafirmou-se a jurisprudência da Corte no sentido da imprescindibilidade da prévia deliberação para tanto, nos termos do art. 155, §2º, XII, “g”, da CRFB/88 e da Lei Complementar nº 24/75. O grande destaque é a modulação de efeitos operada pela Corte nos dois casos, invocando-se, para tanto, a proteção da segurança jurídica dos contribuintes, que por anos pautaram seu comportamento em ato legislativo dotado de presunção de constitucionalidade.

Por fim, na ADI 2.663, houve ainda discussão relativa à competência legislativa de Estado-membro para a instituição de programas de bolsa de estudos a professores e o estabelecimento de medidas de compensação, em que a Corte assentou interessantes premissas teóricas de descentralização das competências legislativas e fortalecimento do federalismo de cooperação.

3. RE 574.706 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Como amplamente noticiado, no fatídico dia 09/03/2017, foi iniciado o julgamento da repercussão geral no RE 574.706, relativa a tema que há tempos demandava um posicionamento definitivo por parte dos Tribunais pátrios. Tratava-se da possibilidade de inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz do conceito de faturamento, previsto no art. 195, I, da CRFB/88.

Apesar de a questão contar com entendimento sumulado do antigo Tribunal Federal de Recursos[2] e, já sob a égide do regime constitucional vigente, ter sido objeto de pronunciamento do STJ, tanto com base em súmulas (Súmulas nº 68 e 94), quanto em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp 1.144.769, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 02/12/16), desde o julgamento do RE 240.785, concluído após quinze anos da data de seu início, abriu-se uma porta para a revisão do entendimento até então predominante nos Tribunais, com o acolhimento pelo STF da tese defendida pelos contribuintes. Como o referido recurso não foi julgado sob a sistemática da repercussão geral, a questão restou pendente de solução definitiva e em caráter vinculante no RE 574.706.

Iniciado o julgamento, a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, votou pelo provimento do recurso extraordinário, entendendo que o conceito de faturamento não poderia ser interpretado de modo a abarcar o ICMS recolhido aos cofres estaduais, visto que tais valores constituiriam receitas do ente público, e não do contribuinte, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Na ocasião, o Ministro Edson Fachin inaugurou a divergência, entendendo que o faturamento englobaria a totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal. A divergência foi seguida pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, que reconheceram não ser possível extrair da Constituição de 1988 uma vedação à consideração de um tributo na base de cálculo de outro. Suspenso o julgamento para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, o mesmo foi retomado na sessão plenária de 15 de março, em que, por seis votos a quatro, prevaleceu o entendimento da Relatora, pelo provimento do recurso extraordinário do contribuinte.

Ao final, foi fixada a seguinte tese, para fins de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, a Corte entendeu que, por não haver pedido expresso nos autos nesse sentido, não poderia a mesma ser analisada na ocasião, o que será feito somente em sede de julgamento de eventuais embargos de declaração, em que constar expressamente o pedido de modulação.

4. RE 522.897 – Prescrição quinquenal para FGTS

Apesar de ainda prevalecer o entendimento que afirma a natureza não tributária da contribuição ao FGTS, citamos também o presente caso, em que se reafirmou a prescrição quinquenal para reclamações trabalhistas relativas ao seu não recolhimento (art. 7º, XXIX, da CRFB/88), afastando-se o entendimento da prescrição trintenária (art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990). Reafirmando-se o entendimento inicialmente consagrado no ARE 709.212, consolidou-se também que essa alteração de entendimento jurisprudencial é de se aplicar apenas para as ações propostas a partir da data daquele julgamento (13/11/2014), quando se operou o overruling quanto ao tema.

5. ADPF 387 – Submissão de empresa estatal prestadora de serviço público não concorrencial ao regime de precatório.

Em ADPF que impugnava decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o Supremo Tribunal Federal cassou pronunciamentos judiciais que determinavam o bloqueio, a penhora e a liberação de valores na conta única do Estado do Piauí, para os fins de pagamento de verbas trabalhistas de sociedade de economia mista local voltada à capacitação e redistribuição de servidores para órgãos e entidades da Administração Pública estadual. Em breve síntese, a decisão do STF se assenta no entendimento de que empresa estatal prestadora de serviço público não concorrencial sujeita-se ao regime especial de pagamento por precatórios e requisições de pequeno valor (art. 100 da CRFB/88), pelo que não seria cabível o combatido bloqueio judicial.

6. RE 565.160 – Conceito de “folha de salários” para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista pelo art. 195, I, da Constituição Federal.

Tratava-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão que considerara válida a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre diversas parcelas pagas aos empregados, por força de interpretação da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal. Em seu julgamento, o Plenário do STF negou provimento ao recurso, sob o entendimento de que o conceito de “folha de salários”, seja antes ou depois do advento da EC nº 20/98 – que modificou a redação do art. 195, I, da CRFB/88 – alcançaria as parcelas pagas a qualquer título pelo empregador, ainda que sem a presença de vínculo empregatício, desde que as mesmas fossem pagas com habitualidade, fazendo uma interpretação conjunta dos arts. 195, I, e 201, § 11, da Constituição. Nos termos do voto do Relator, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei

Com base nisso, a Corte rechaçou a adoção do conceito restrito de salário, oriundo do Direito do Trabalho, para fins de identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme defendia o contribuinte, assentando, na ocasião, a existência de um conceito constitucional próprio para a base de cálculo da referida exação, que pode ser extraído a partir da interpretação sistemática dos dispositivos da Constituição relativos ao custeio da Previdência Social. Tal entendimento foi seguido à unanimidade pelos demais Ministros, fixando-se, ao final, a seguinte tese: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”.

7. RE 718.874 – Constitucionalidade da contribuição para a seguridade social incidente sobre a receita bruta da comercialização do produtor rural pessoa física, prevista pela Lei nº 10.256/01 (antigo FUNRURAL).

Ainda na sessão plenária de 29/03/2017, a Corte iniciou a análise do RE 718.874, em que se discutia a constitucionalidade da contribuição para a seguridade social devida pelo empregador rural pessoa física, e calculada com base na receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, conforme previsão do art.1º da Lei nº 10.256/01, que alterou a redação do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, e que, originalmente, abarcava apenas a contribuição do segurado especial, na forma do art. 195, § 8º da Constituição.

A questão já havia sido apreciada pelo STF no RE 363.852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, e no RE 596.177, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, este último já sob a sistemática da repercussão geral, em que se assentou a inconstitucionalidade da referida exação, no período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. No caso submetido à análise da Corte no mês de março, fora a questão afeta à possibilidade de incidência da contribuição para a seguridade social sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física após o advento da EC nº 20/98, várias outras questões foram debatidas, como a suposta tentativa de constitucionalização superveniente dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 10.256/01 – que, diga-se, continuaram vigentes para a situação do segurado especial –, além da alegada violação à isonomia pela instituição de uma base de cálculo diversa da do empregador urbano para o empregador rural pessoa física.

Iniciada a votação, com a manifestação do Ministro Relator, Edson Fachin, acolhendo a tese da inconstitucionalidade da referida contribuição, o Ministro Alexandre de Moraes, recém-empossado, inaugurou a divergência, dando provimento ao recurso extraordinário da União, para declarar a constitucionalidade da contribuição prevista pela Lei nº 10.256/01. O Ministro Relator foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, enquanto a divergência foi seguida pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, tendo a sessão sido encerrada com o placar de 4 x 4, para retomada no dia seguinte.

Concluído o julgamento, em 30 de março, com o voto do Ministro Gilmar Mendes pela constitucionalidade da contribuição para a seguridade social do empregador rural pessoa física, fixou-se, ao final, a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

8. RE 592.145 – Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao IPI para a produção sucroalcooleira conforme a região de produção.

Já em abril, o Plenário do STF afirmou a legitimidade do tratamento tributário diferenciado instituído pela Lei nº 8.393/1991 conforme a origem da região produtora. O art. 2º da referida lei – já revogado em 1997 – fixava alíquota máxima de 18% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a saída de açúcar de cana, fixando, ainda: isenção para as saídas ocorridas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; e autorização legal para redução, pelo Poder Executivo, em até 50% da alíquota quando incidente sobre a saída do açúcar dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro para o mercado interno.

O argumento apresentado pelos contribuintes era de que o IPI estaria, na hipótese, sendo usado com finalidades de intervenção econômica, em camuflagem a espécie de contribuição de intervenção sobre o domínio econômico. Alegava-se, ainda, ofensa ao princípio da essencialidade (art. 153, § 3º, I, da CRFB/88), já que o açúcar seria item integrante da cesta básica.

As alegações foram afastadas, entretanto, sob a condução do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, no sentido da legitimidade do tratamento diferenciado com incentivos fiscais regionais relativos ao IPI, em função do seu caráter extrafiscal, não se tratando de uma criação de contribuição de intervenção travestida de imposto. De outro lado, a necessidade de o IPI ser seletivo não implica em regra constitucional de imunidade, de modo que o fato de o item tributado ser essencial e integrante da cesta básica não impossibilitaria, per si, a incidência do tributo tal qual legalmente definido na hipótese. Afirmou-se ser razoável a fixação legal da alíquota do tributo, cujas distinções seriam dirigidas em nome da observância da isonomia ou igualdade material direcionada à equidade a partir de desigualdades entre as regiões produtoras, revelando-se razoável e proporcional.

Ao final, fixou-se a tese de que “Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o artigo 2º da Lei 8.393/1991, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 18%, assegurada a isenção quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a autorização para a redução em até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro”.

9. RE´s 594.015, 434.251 e 601.720 – Imunidade recíproca de IPTU no caso de imóveis de propriedade da União cedidos à Petrobrás e a particulares para o exercício de atividade puramente econômica e sujeição passiva da relação jurídico-tributária.

Discussão relevante, novamente trazida à pauta do Supremo no mês de abril, após o início de seu julgamento em novembro do ano passado, envolveu a análise de dois pontos centrais: (i) saber se no caso de imóvel de propriedade da União afetado a uso por particular no exercício de atividade puramente econômica deve subsistir a imunidade recíproca, à luz do disposto no § 3º do art. 150 da CRFB/88; e, caso assentada a possibilidade de afastamento da imunidade, (ii) se o Município poderia cobrar o IPTU do próprio concessionário ou arrendatário do direito de uso, ao invés de cobrá-lo da União, que é a proprietária do bem.

Destaque-se que no primeiro recurso (RE 594.015, Rel. Min. Marco Aurélio) havia ainda uma peculiaridade: no caso concreto, o imóvel de propriedade da União estava arrendado pela Companhia Docas de São Paulo – CODESP à Petrobrás, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica. Nos dois outros RE´s (601.720 e 434.251) o imóvel estava cedido mediante concessão de uso pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO a empresas privadas, mais especificamente, concessionárias de veículos automotivos.

Iniciada a votação do RE 594.015, em que o arrendatário do imóvel era a Petrobrás, em novembro de 2016, o Ministro Relator se manifestou pela impossibilidade de extensão da imunidade recíproca aos imóveis arrendados à Companhia, rememorando o seu posicionamento no julgamento do RE 580.264, ocasião em que salientou que as sociedades de economia mista e as empresas públicas submetem-se ao disposto no artigo 173, § 2º, da CRFB/88, que determina que estas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas integrantes do setor privado. Destacou tratar-se de sociedade de economia mista com livre atuação no mercado e capital social negociado na bolsa de valores, que tem como objetivo primordial auferir lucros a fim de distribuí-los a seus acionistas. Com isso, entendeu que a manutenção da imunidade recíproca na hipótese representaria vantagem indevida, não extensível às demais empresas concorrentes, razão pela qual violaria ainda o disposto no art. 170 da Constituição. Ao final, citou o art. 32 do Código Tributário Nacional, que estabelece como fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o art. 34 do mesmo diploma legal, que elenca como contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, para justificar a possibilidade de, uma vez afastada a imunidade, exigir-se o imposto do próprio arrendatário do imóvel, negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás.

Em seguida, o Ministro Edson Fachin inaugurou a divergência, entendendo que a imunidade recíproca não poderia ser afastada no caso concreto, visto ser o imóvel de propriedade da União, ainda que utilizado pela Petrobrás mediante arrendamento, e que, de toda forma, não seria possível atribuir-se a sujeição passiva tributária à sociedade de economia arrendatária do bem, devendo-se interpretar-se o art. 34 do Código Tributário Nacional à luz do art. 156, I, da CRFB/88. Com isso, votou pelo provimento do recurso extraordinário.

O julgamento, contudo, foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Luís Roberto Barroso, de modo que os outros dois RE´s (601.720 e 434.251), por versarem sobre questão idêntica, ficaram aguardando a devolução do pedido de vista para início do julgamento, o que ocorreu na sessão plenária de 06/04/17.

Retomado o julgamento do RE 594.015, foi proferido voto-vista pelo Ministro Luís Roberto Barroso acompanhando o Relator, e propondo a fixação da seguinte tese: “A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, b, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.” Acompanharam essa posição os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia seguiram a divergência inaugurada pelo Ministro Edson Fachin, em novembro de 2016, estando ausentes justificadamente os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ao final, prevaleceu a tese proposta no voto-vista.

Na ocasião, o Ministro Luís Roberto Barroso chegou a propor ainda a modulação dos efeitos da decisão, tendo em vista a alteração da jurisprudência até então dominante em relação à sujeição passiva do IPTU,  proposta essa que não foi acolhida pelos demais Ministros presentes à sessão, tendo-se deliberado que a modulação de efeitos somente será apreciada em eventual pedido em sede de embargos de declaração.

Na mesma sessão, foi iniciado o julgamento da repercussão geral no RE 601.720, com a prolação do voto do Ministro Relator, Edson Fachin, pela impossibilidade de afastamento da imunidade no caso concreto e de atribuição da sujeição passiva ao concessionário do direito de uso, na linha do que já havia exposto na divergência inaugurada no RE 594.015, no que foi acompanhado pelo Ministro Celso de Mello. Os demais Ministros presentes à sessão votaram pela ausência de manutenção da imunidade recíproca e pela possibilidade de cobrança do IPTU diretamente do concessionário do direito de uso relativo a imóvel de propriedade da União, dando, assim, provimento ao recurso extraordinário do Município do Rio de Janeiro – redator para acórdão Ministro Marco Aurélio. A tese, contudo, teve sua deliberação adiada para a sessão de 19/04/17, juntamente com o julgamento do RE 434.251 – leading case do tema, sem repercussão geral.

Em 19/04/17, os Ministros, ao julgarem o RE 434.251, reafirmaram a posição que já havia sido deliberada por maioria, no RE 601.720, vencido o Ministro Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso extraordinário do Município do Rio de Janeiro, fixando-se, ao final, a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.”

***

Além desses vários casos, houve ainda outros processos relativos a matéria tributária pautados e que não chegaram a ser julgados, nos meses de março e abril, mas que podem voltar à discussão em breve. É o caso dos RE´s 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e 603.624, de relatoria da Ministra Rosa Weber, em que se discute, respectivamente, a constitucionalidade da contribuição ao INCRA e da contribuição ao SEBRAE, sendo esta última somente no período posterior à edição da EC nº 33/01; do RE 592.891, de relatoria da Ministra Rosa Weber, que envolve discussão relativa ao direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, adquiridos sob o regime de isenção, cujo julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do Ministro Teori Zavascki; bem como do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se discute a incidência de ISS sobre os contratos de franquia;  e, por fim, o RE 643.247, relativo à constitucionalidade da Taxa de Combate a Sinistros, instituída pelo Município de São Paulo – este último, inclusive, de volta à pauta do Plenário de maio.

Como se nota, não tem sido insignificante a atuação do Poder Judiciário em matéria fiscal ao longo dos últimos meses. Se, por um lado, importantes questões que há muito demandavam uma solução por parte da Corte estão sendo decididas, por outro, já é possível observar alguns reflexos dessa postura junto ao Poder Legislativo. Cite-se, como exemplo, os rumores acerca da possibilidade de edição de uma PEC pelo Congresso Nacional, com a finalidade de adiar os efeitos da decisão do STF no RE 574.706 para 2020, bem como as discussões entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o Governo Federal, a fim de propor mudanças no recolhimento da contribuição para a seguridade social a cargo do produtor rural pessoa física, mas cuja responsabilidade pelo recolhimento é dos adquirentes da produção.

Conforme se afirmou no início, é de se observar como se desenvolverá o diálogo permanente entre as instituições, a partir dessa intensificação jurisprudencial em matéria financeira e tributária.

 

——————————————
[1] A propósito, sobre uma visão mais ampla sobre a relação entre Judiciário e Legislativo na democracia brasileira, conferir: ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Editora Prismas, 2015.

[2] “Súmula 258: Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.”


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito