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Raquel de Andrade Vieira Alves

Doutoranda em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-graduada em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Ex-assessora de ministro no Supremo Tribunal Federal. Autora do livro Federalismo fiscal brasileiro e as contribuições (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017). Cofundadora do coletivo jurídico Elas Discutem. Advogada em São Paulo.

A ratio decidendi e a fixação de teses em matéria tributária

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