Tributário

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STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

Imposto incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada

Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O IPTU incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo. A tese foi fixada, nesta quarta-feira (19/4), pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada em repercussão geral, o que faz com que o Judiciário observe a orientação da Corte em casos idênticos. Em decisão unânime, no […]

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