STF fixa tese que restringe imunidade de IPTU

O IPTU incide sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido à pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo. A tese foi fixada, nesta quarta-feira (19/4), pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada em repercussão geral, o que faz com que o Judiciário observe a orientação da Corte em casos idênticos. Em decisão unânime, no […]