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  1. Direito Tributário

    As limitações constitucionais ao poder de tributar não podem continuar a ser ideia fora do lugar

    Doutrina e jurisprudência devem fixar critérios de controle mais sofisticados

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  2. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF julga progressividade de alíquota do IPTU e cobrança pela alíquota mínima

    RE 602.347 julgado com repercussão geral contestava decisão de Minas Gerais.

  3. STF

    Veja como foi a sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira

    Supremo julga RE sobre efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU

  4. fotolia

    IPTU

    Limites do controle pelo Ministério Público

    A judicialização de políticas públicas de SP sobre ciclovias, obras contra enchentes e IPTU

  5. IPTU

    FGV debate: SP quer desapropriar imóvel ocioso

    Discussão sobre “função social” deve logo chegar ao Judiciário

  6. TJSP

    TJSP declara inconstitucional pagamento de ITBI com tabela da Prefeitura de SP

    Lista continha valores diferentes dos usados no cálculo do IPTU

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