Redação JOTA

Prevista pela Constituição de 1988, a “função social” da propriedade é daqueles temas que divide opiniões. O conceito só foi regulamentado em 2001, pelo Estatuto das Cidades, e até hoje não foi colocado em prática por nenhum município, porque enfrenta forte resistência daqueles que consideram a propriedade privada um direito inalienável.
Essa discussão deve se tornar mais presente no noticiário e também no Judiciário graças à decisão da Prefeitura de São Paulo de notificar os proprietários de imóveis ociosos para que se comprometam a dar alguma destinação a eles, sob pena de sofrerem aplicação de IPTU progressivo ou até terem o bem desapropriado.
Para discutir o assunto, a FGV Direito SP estreou na internet o programa Política Urbana Agora. Na primeira edição, o pesquisador Thiago Acca, do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA) da escola, entrevista o diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade da Prefeitura de São Paulo, Fernando Bruno, e a coordenadora auxiliar do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Marina Costa Craveiro Peixoto.
“Esse instrumento é a forma mais incisiva de interferência no conceito de propriedade individual como o conhecemos até hoje. E não é por isso, nem por temer judicialização, que vamos deixar de aplicá-lo”, diz Fernando Bruno.
Marina Peixoto avalia que a batalha jurídica a ser enfrentada pela Prefeitura será difícil, já suas decisões devem ser contestadas por proprietários na Justiça. “Pelas decisões que o Judiciário paulista vem proferindo sobre o direito à moradia e o direito à propriedade, imagino que a decisão em relação ao IPTU progressivo tende a ser conservadora”, aponta. "Os juízes ainda veem a propriedade privada como um direito absoluto".
Assista na íntegra:
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FGV.sp

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JOTA

Discussão sobre "função social" deve logo chegar ao Judiciário