Redação JOTA
Abrindo a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (04/11), figurou o RE 602.347/MG, de relatoria do ministro Edson Fachin, que trata sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. O STF deu provimento ao recurso, ou seja, ante inconstitucionalidade da progressividade do IPTU, deve ser cobrada a alíquota mínima. […]