TJSP

TJSP declara inconstitucional pagamento de ITBI com tabela da Prefeitura de SP

Lista continha valores diferentes dos usados no cálculo do IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o pagamento adiantado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), antes do registro no cartório, com base na tabela de referência da Prefeitura de São Paulo. Com base em uma lei de 2005, o tributo era recolhido usando um critério de valor […]

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