Direito internacional prevê compensação a preso sem audiência de custódia
Sem audiência, prisão se transforma em detenção arbitrária

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Meta 16 - Acesso à Justiça
Extradição de brasileiros, imunidade de chefes de Estado e prescrição de crimes estão na lista
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Pela 1ª vez, Corte julgará um ex-presidente por crimes contra a humanidade
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Corte Europeia indeniza croata por questão processual
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Para tribunal, Hungria violou convenção ao permitir monitoramento de cidadãos apenas com autorização administrativa
Análise
Apreensão de livros e limites a casamento homoafetivo marcam história do tribunal
TJSP
A cláusula contava dos contratos de venda de imóveis da Rossi e foi alvo de ação do MP Estadual
TJSP
Mãe de detento recebeu R$ 10 mil por ser obrigada a se agachar nua por três vezes
Exposição aumenta constrangimento, decidiu 1ª Vara Cível de São José do Rio Preto
TJSP
“Retransmissão das imagens a terceiros configura, por si só, a conduta lesiva”, afirma desembargador Walter Barone
TJSP
Vício formal comprometeu a constitucionalidade da lei.
Direitos Humanos
Ingriane morreu, Luciene foi presa e mais uma vez as mulheres pagaram com a vida pelas políticas misóginas
Infra
Desafios da reconstituição do modelo regulatório de contratos antigos
Direito Público
Interpretação restritiva que limite acordos de colaboração à área penal levaria a uma situação desarmônica
Liberdade de imprensa
Entidade afirma que múltiplas ações são truque baixo e assédio judicial a profissionais da imprensa
Direitos fundamentais
Uma avaliação a partir do direito fundamental à proteção de dados pessoais
Direito Penal
Por se tratar de um tipo penal extremamente aberto, tribunais darão contornos jurisprudenciais ao novo crime
Sira
Direito Tributário
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