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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Série
STF, julgamentos virtuais e a Matrix – parte III
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CCiF propõe mudanças na tributação da renda e da folha de salários
Ideia é desonerar primeiro salário mínimo e eliminar contribuição previdenciária acima do teto do INSS
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Impactos do julgamento da ADI nº 1.945 na tributação do software
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STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002
Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002
