Problemas da criminalização do inadimplemento de ICMS declarado agravados na pandemia
Orientações do STF e do STJ tornam-se ainda mais problemáticas em meio à pandemia
Orientações do STF e do STJ tornam-se ainda mais problemáticas em meio à pandemia
Lei n. 13.964/2019
Poucos episódios congregam de forma tão simbólica algumas das principais características do sistema penal brasileiro