Reforma Tributária
Intempestiva manifestação do contribuinte é natimorta, o STF dela não pode conhecer, pois já prestou a jurisdição
Desde 2006, quando conformada a maioria de votos no julgamento do RE 240.785, o STF consagrou a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS. Sobrevindo o instituto da repercussão geral, esse entendimento foi reafirmado (RE 574.706-PR – TEMA 69). Em que pese a pendência de embargos de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Claudia Fonseca Morato Pavan