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Últimas Notícias sobre honorários advocatícios
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Embargos
Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb
Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos
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1ª Seção
STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis
Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba
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Novo CPC
STJ: Cálculo dos honorários deve obedecer CPC, mesmo em ações de alto valor
2ª Seção entendeu que mesmo em causas com valores vultosos deve-se usar percentual de 10% a 20% previsto no CPC
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Entendimento
STF: honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
Após pedidos de vista, plenário fixou que verba consiste em título a ser executado de forma una e indivisível
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Crimes fiscais
Criminalidade econômica e ações neutras
Um Convite à Reflexão quanto aos riscos que acometem a Advocacia
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Interpretação do CPC
STJ julga reajuste de honorários advocatícios fixados em 0,01% do valor da causa
Processo analisado pela 2ª Turma envolve universidade. Valor da causa giraria em torno de R$ 297 milhões
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Repercussão geral
Ação civil pública pode questionar decisão que já transitou em julgado?
Caberá ao STF decidir o tema, porém ação está parada há um ano no gabinete do ministro Marco Aurélio
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Honorários
As 6 espécies de honorários advocatícios e a sucumbência recíproca
Episódio 6 – Honorários Advocatícios Sucumbenciais e a Sucumbência Recíproca