Entendimento
Após pedidos de vista, plenário fixou que verba consiste em título a ser executado de forma una e indivisível
O Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta-feira (7/2), que não é possível o fracionamento e honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. A maioria da Corte entendeu que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título […]
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Redação JOTA