Do Supremo

Entendimento

STF: honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

Após pedidos de vista, plenário fixou que verba consiste em título a ser executado de forma una e indivisível

ministros do STF
Plenário do Supremo. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (17/10/2018)

O Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta-feira (7/2), que não é possível o fracionamento  e honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. A maioria da Corte entendeu que a quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.

Os ministros discutiram os embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499).

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. “Pode ser que os créditos individualizados de cada litisconsorte facultativo possam ser executados pelo regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mas o honorário advocatício, tendo em vista o todo, se ultrapassar o valor permitido para RPV, se torna precatório”, apontou o ministro Toffoli em seu voto.

O caso começou a ser enfrentado pelo plenário em 2017. Além de Toffoli, também votou o ministro Marco Aurélio pela impossibilidade do fracionamento dos honorários. Após suspender o julgamento em outubro de 2018, o ministro Alexandre de Moraes, por entender possível o fracionamento, abriu divergência para negar provimento aos embargos.

Para o ministro, o STF pacificou entendimento no sentido da possibilidade do fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Diante da relação acessória entre os litisconsortes e os advogados, observou o ministro, também seria possível o fracionamento dos honorários.

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Toffoli, no entanto, foi acompanhado por Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Celso de Mello ressaltou que a Corte tem diversas decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma integral, sem a possibilidade de fracionamento.


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