Justiça

Novo CPC

STJ: Cálculo dos honorários deve obedecer CPC, mesmo em ações de alto valor

2ª Seção entendeu que mesmo em causas com valores vultosos deve-se usar percentual de 10% a 20% previsto no CPC

Honorários
Ministro Raul Araújo, do STJ. Crédito Jose Alberto

Os honorários de sucumbência devem ser calculados nos termos previstos no Código de Processo Civil (CPC), mesmo em causas de valor muito alto. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avaliou o tema em sessão nesta quarta-feira (13/2). Segundo o colegiado, ainda que possam gerar valores vultosos, os honorários precisam ser estipulados entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor total da causa. O entendimento foi pacificado por maioria, restando vencida a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.

A questão em análise pelos ministros era a possibilidade de determinação dos honorários por equidade, ou seja, pelo juiz da causa, em casos de ações com valores muito altos. Nessas situações, para calcular os honorários, o magistrado precisa levar em conta aspectos como o zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o trabalho.

Atualmente, o parágrafo 8º do artigo 85 do CPC prevê o cálculo por equidade apenas “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

Para todos os outros casos o parágrafo 2º do artigo 85 diz que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Segundo a interpretação da 2ª Seção, a regra também vale para causas de valor vultoso.

A decisão foi tomada no recurso especial 1.746.072, movido pelo Banco do Brasil contra a companhia Lumibox Indústria e Comércio Ltda. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) os advogados da instituição financeira tiveram honorários fixados em R$ 5 mil, sendo que a causa tem proveito econômico de R$ 2,5 milhões. Por isso, recorreram ao STJ para majorar o valor. A 2ª Seção deu provimento ao pedido e fixou os honorários em 10% do montante.

Inestimável

A tese adotada pela maioria foi apresentada em voto-vista pelo ministro Raul Araújo, que entendeu ser o CPC taxativo quanto ao cálculo dos honorários de sucumbência. Para ele, a regra geral prevê o cálculo dos honorários com porcentagens pré-definidas, e a possibilidade de estipulação livre pelo juiz é exceção. “A aplicação da norma subsidiária do art. 85, parágrafo 8º, verdadeiro ‘soldado de reserva’, como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do parágrafo 2º do mesmo dispositivo”, afirma no voto.

O entendimento foi na direção oposta ao da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para a magistrada, o uso da palavra “inestimável” no CPC permite interpretação a incluir ações de valor muito alto nos casos a serem calculados por equidade.

“É correto afirmar, pois, que os conceitos de enorme valor e de imenso se aplicam não apenas ao inquantificável, mas também àquilo que, após efetivamente quantificado, possua um valor ou um tamanho muito acima do normal ou da média”, afirmou em seu voto.

Para a ministra, “em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável em todas as suas acepções semânticas, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa”.

O entendimento nuclear da relatora também foi seguido pela ministra Isabel Gallotti e pelo ministro Marco Buzzi, que compreenderam ser possível o cálculo dos honorários por equidade em ações com valores “exorbitantes”. No entanto, no caso em questão, ambos entenderam que a determinação do valor deveria ter como base o previsto no CPC e seguiram o voto do ministro Raul Araújo.


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