Tributário

1ª Seção

STJ revisará repetitivo sobre pagamento de honorários após adesão a Refis

Edição de lei deve alterar entendimento favorável ao pagamento da verba

Honorários icms pis cofins napoleão
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Crédito Sergio Amaral/STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará novamente um recurso repetitivo que trata da possibilidade de pagamento de honorários em caso de adesão a programa de parcelamento. A tendência, segundo um ministro do colegiado, é que seja alterado entendimento favorável ao pagamento da verba. +JOTA: Experimente de graça o nosso produto Tributário e saiba antes […]

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