Rui

Repercussão geral

Ação civil pública pode questionar decisão que já transitou em julgado?

Caberá ao STF decidir o tema, porém ação está parada há um ano no gabinete do ministro Marco Aurélio

ação civil pública
Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O processo que discute se ação civil pública pode questionar decisão que já transitou em julgado está parado há um ano no gabinete do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator do RE 1.010.819, que tem repercussão geral reconhecida.

A ação chegou no STF em 2016, mas a sua última movimentação foi no dia 18 de setembro de 2017. Na data, Marco Aurélio fez a intimação eletrônica do advogado-geral da União e do procurador-geral federal.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Os ministros vão analisar o caso em que a ação civil pública foi apresentada após dois anos do trânsito em julgado do processo. O artigo 495 do antigo Código de Processo Civil prevê que apenas ação rescisória pode ser apresentada após o fim de uma ação, e no prazo de dois anos.

Desapropriação de terras

Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um recurso apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A entidade questiona uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que permitiu o recebimento de honorários advocatícios após um imóvel no Paraná ter sido desapropriado por ser da União.

De acordo com o entendimento do tribunal, o recebimento de honorários seria possível porque apesar da desapropriação foi garantida uma indenização aos executados. Dessa forma, seria possível a remuneração aos advogados que atuaram na causa.

O assunto chegou em 2007 à 2ª Turma do STJ, que não se deteve na análise da possibilidade de uma ação civil pública questionar o resultado de um processo que já transitou em julgado. Na ocasião o colegiado entendeu que os honorários sucumbenciais relativos à ação de desapropriação devem ficar depositados em juízo até o final da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

“É perfeitamente legítimo, em nome da defesa do patrimônio público, a inviabilização, mediante ajuizamento de ação civil pública, de levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais advindos de desapropriação de imóvel, cujo domínio é questionado por ser da União”, diz trecho da decisão da 2ª Turma do STJ ao decidir de forma favorável ao Incra.

Os advogados que buscam os honorários fixados na ação de desapropriação apresentaram o RE no Supremo. Eles questionam a apresentação de ação civil pública pelo MPF e o impedimento para levantar os valores mesmo após o trânsito em julgado da ação.

“A ação rescisória só pode ser admitida após dois anos do trânsito em julgado da ação. O MPF está transformando ação civil publica em ação rescisória fora do prazo”, afirmou ao JOTA o advogado Marcos Jorge, que defende os colegas que pleiteiam o direito de receber os honorários de sucumbência.+Caberá


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