Do Supremo

Embargos

Toffoli ajusta suspensão de pagamento de honorários advocatícios com verba do Fundeb

Presidente afirma que decisão liminar não atinge execuções de ações individualmente propostas por entes públicos

Presidente do STF em sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou que sua decisão liminar que suspendeu o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito.

O ministro acolheu embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) pare resolver omissões constantes da decisão liminar concedida em janeiro, quando atendeu pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o pagamento de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação de verbas do Fundeb devidas a municípios.

No STF, a PGR aponta que há riscos de grave lesão à ordem econômica e pública com os desvios dos valores de sua finalidade, uma vez que o fundo é voltado ao financiamento de gastos para a educação básica.

A União ajuizou ação rescisória contra a decisão que a obrigou a pagar as diferenças do Fundeb e uma tutela cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu, em nível nacional, todas as execuções decorrentes do acórdão proferido nos autos da ação civil publicada ajuizada pelo MPF. Apesar disso, o MP afirma que há diversas execuções em curso pelo país decorrentes de ações propostas pelos próprios municípios e que não foram atingidas pela medida cautelar deferida na ação rescisória.

Ao conceder a liminar em janeiro, Toffoli afirmou que a busca de uma solução jurídica que impeça essa utilização indevida de verba pública, e de maneira uniforme e coletiva, como postulou a procuradora-geral, tem inteira viabilidade.

O ministro ressaltou que é pacífico no STF o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do Fundeb exclusivamente ao uso em educação pública.

Segundo o presidente da Corte, as decisões questionadas podem trazer danos irreparáveis aos cofres públicos, pois alcançam verbas que devem ser utilizadas exclusivamente para o incremento da qualidade da educação no Brasil e cuja dissipação, para outro objetivo, “pode vir a tornar-se irreversível”.

“Como se não bastasse, o efeito multiplicador de ações ajuizadas pelos quatro cantos do país, tal como descritas nestes autos, não pode ser negligenciado, podendo vir a alcançar, destarte, em curto período de tempo, uma cifra que não se mostra nada desprezível, contribuindo ainda mais para a incorreta destinação de verbas do Fundeb para pagamento de honorários contratuais, em detrimento do tão necessário fomento à educação pública em nosso país”, escreveu.

“Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”, completou.

Em 1999, o Ministério Público Federal ajuizou em São Paulo uma ação civil pública que levou à condenação da União e à determinação para que fossem corrigidos o cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do Fundeb, antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em outra frente, municípios ingressaram com  série de ações individuais para buscar o pagamento das diferenças registradas, tendo em vista o critério equivocado para o cálculo dos repasses.

 


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