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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’
Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito
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Estrangeiros no direito administrativo: os dados dos anos 80
Contraste claro com os dados mais recentes: franceses dominavam, americanos eram irrelevantes
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A aplicabilidade imediata da Lei 14.133
Há dispositivos autoaplicáveis cuja observância é fundamental
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A exorbitância contratual na Nova Lei de Licitações
Mudanças são tímidas, mas podem estimular ambiente de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada
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Dois aspectos importantes da Lei 14.133/21: regulamentação e convivência de sistemas
Nova Lei de Licitações traz complexos desafios hermenêuticos para a sua correta aplicação
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Licitação tem gênero? As regras da nova lei
Nova Lei de Licitações traz duas inovações no que se refere à pauta de gênero
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Crédito: Unsplash Advocacia pública em estudo
Inovação na advocacia pública: o toolkit do marco legal de ciência e inovação
Toolkit do Marco Legal de CT&I, elaborado pela PGE/SP, reúne modelos para facilitar a aplicação do marco legal em SP
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O advogado Mário Sérgio Duarte Garcia, morto em abril (Crédito:Reprodução/YouTube/OAB) Publicistas
Como se constrói um Direito Administrativo para a Democracia?
Em homenagem ao democrata Mário Sérgio Duarte Garcia
