Direito administrativo
Nova Lei de Licitações traz complexos desafios hermenêuticos para a sua correta aplicação
Se engana quem pensa que a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – Lei 14.133/21 – não inovou em relação ao regime jurídico atualmente vigente. A despeito de não ser disruptiva como se poderia esperar e, em certa medida, ter sido estruturada a partir das categorias jurídicas tradicionais e conhecidas do operador do Direito […]
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Flavio Amaral Garcia
Rodrigo Zambão