Opinião & Análise

Direito administrativo

Dois aspectos importantes da Lei 14.133/21: regulamentação e convivência de sistemas

Nova Lei de Licitações traz complexos desafios hermenêuticos para a sua correta aplicação

Mulher assina contrato
Crédito :@NappyStock

Se engana quem pensa que a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas – Lei 14.133/21 – não inovou em relação ao regime jurídico atualmente vigente. A despeito de não ser disruptiva como se poderia esperar e, em certa medida, ter sido  estruturada a partir das categorias jurídicas tradicionais e conhecidas do operador do Direito […]

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