A cortesia com chapéu alheio e a ADI 6482
Isenção ao setor de telecomunicações prejudica a modicidade tarifária de rodovias

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Regulação
Dispensar a AIR, portanto, não diminui sua relevância
Pandemia
Será possível avaliar o modo como os gestores públicos lidam com a inexistência de amarras às contratações públicas
REG.
A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central
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O reconhecimento pela legislação federal dos aplicativos de transportes individual
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Regulação da atividade pode auxiliar os cidadãos a adotar condutas desejáveis
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Nesse caso, é inadmissível a modulação, visto que os contribuintes confiaram no comando exarado pelo STF
Economia
Fim do REIQ pode causar a perda de até 80 mil postos de trabalho, além de insegurança econômica e jurídica
Direito autoral
Para juíza, empresa poderia usar vinheta sem autorização ao fazer paródia em comercial, mas deveria mencionar o autor
Parte XII
A vinculação da ratio decidendi para conflitos tributários semelhantes, mas não idênticos
contas públicas
Ministro Aroldo Cedraz afirma que acompanha imbróglio 'com atenção' e diz que TCU atua por competências constitucionais
Economia
Implicações do adicional de alíquota da COFINS-Importação
Cade
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Série Observatório para a Qualidade da Lei
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