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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
Últimas Notícias sobre Direito Administrativo
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Crédito: Unsplash Advocacia pública em estudo
Inovação na advocacia pública: o toolkit do marco legal de ciência e inovação
Toolkit do Marco Legal de CT&I, elaborado pela PGE/SP, reúne modelos para facilitar a aplicação do marco legal em SP
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O advogado Mário Sérgio Duarte Garcia, morto em abril (Crédito:Reprodução/YouTube/OAB) Publicistas
Como se constrói um Direito Administrativo para a Democracia?
Em homenagem ao democrata Mário Sérgio Duarte Garcia
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Crédito: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons Administração Pública
A padronização nas contratações públicas
Uma nova perspectiva com a nova Lei de Licitações (nº 14.133/21)
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Crédito: Pixabay Saneamento básico — Avanços e Desafios
Riscos nos contratos de saneamento
Com modernização dos contratos, deve-se superar o tabu relativo ao compartilhamento de riscos
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Crédito: Unsplash Tribuna da advocacia pública
Nova Lei de Licitações é mesmo toda composta por normas gerais?
Como já ocorria na Lei nº 8.666/93, a Lei n° 14.133/2021 mescla “normas gerais” e “normas especiais”
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Crédito: Pixabay Direito Administrativo
Os caçadores do preço justo
Parâmetros adequados da pesquisa de mercado e a Nova Lei de Licitações e Contratos
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Crédito: Unsplash Publicistas
Quais estrangeiros fazem a cabeça dos nossos administrativistas?
Uma investigação empírica sobre citações de autores estrangeiros
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Crédito: Unsplash Regulação e novas tecnologias
Contra a gentrificação dos dados públicos
O veto do art. 29, §3º, é promissor para a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a livre iniciativa
