Opinião & Análise

Administração Pública

A padronização nas contratações públicas

Uma nova perspectiva com a nova Lei de Licitações (nº 14.133/21)

tributos covid-19
Crédito: Fabiana Domingues de Lima/Wikimedia Commons

Em 1º de abril, foi publicada a Lei 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. Segundo o art. 193, II, ficam revogadas as disposições da Lei de licitações e contratos administrativos 8.666/93[1], Lei do Pregão 10.520/02 e parcialmente do Regime Diferenciado de Contratações 12.462/11, dois anos após a aludida data de publicação. A […]

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