
A Nova Lei de Licitações incorpora, de forma transversal, preocupações que vão além do escopo tradicional das contratações públicas. O combate à violência doméstica e a promoção da equidade de gênero mereceram particular atenção no novo diploma legal. Deferências aos temas mencionados, em norma de referência do Direito Administrativo, são importantes sinalizações. Estamos no caminho […]