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CPC
O Código de Processo Civil (CPC) brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no país, estando em vigor desde 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973.
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Ministro Dias Toffoli / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF CPC nos tribunais
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Foto: Pixabay julgador
O deferimento da produção prova e a cooperação ao livre convencimento motivado
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Imagem: Pixabay CPC nos tribunais
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