A aplicação do Código de Processo Civil/2015 no Tribunal de Contas

A presente série de artigos tem por objetivo examinar a aplicação das garantias que estruturam o devido processo legal nos processos a cargo do TCU. Em análise, portanto, estará a Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.443/1992) e normativos internos do órgão, bem assim as decisões paradigmáticas que dão contorno à matéria. Valendo-nos do ferramental atualmente […]