TCU e Ônus Probatório

A aplicação do Código de Processo Civil/2015 no Tribunal de Contas

O primeiro artigo da série ‘TCU e Ônus Probatório’

Giuseppe Giamundo Neto

17/09/2019 09:30 Atualizado em 17/09/2019 às 15:28

A presente série de artigos tem por objetivo examinar a aplicação das garantias que estruturam o devido processo legal nos processos a cargo do TCU. Em análise, portanto, estará a Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.443/1992) e normativos internos do órgão, bem assim as decisões paradigmáticas que dão contorno à matéria. Valendo-nos do ferramental atualmente […]

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