CPC nos Tribunais

CPC nos tribunais

Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública?

E, por conseguinte, a atuação dos advogados públicos?

judiciario
Imagem: Pixabay

Prezados leitores do JOTA, Por muitos anos, a ideia que se teve da atuação da advocacia pública era a de que aqueles que a exerciam se valiam de uma litigiosidade tida por irresponsável, em que se contestava e se recorrida de tudo, protelando-se indefinidamente o resultado final de uma demanda, inclusive em sede de execução […]

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