Opinião & Análise

Jurimetria

Sobre a revogação do procedimento de dissolução total de sociedades pelo CPC

Revogação das regras de dissolução total do CPC de 1939 criou uma situação de hiporregulação?

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Crédito: Pixabay

A promulgação do já não tão novo Código de Processo Civil (CPC) fez com que parte da doutrina manifestasse preocupação com a revogação do procedimento especial de dissolução total previsto nos arts. 655 e seguintes do CPC de 1939, que, por referência do CPC de 1973, permaneciam vigentes até então.

As preocupações da doutrina dirigem-se, dentre outras questões, às dificuldades que os tribunais estariam enfrentando diante da ausência de regras processuais capazes de disciplinar a dissolução total e ordenar a liquidação de sociedades em juízo. [1]

A ausência de regras legais específicas aplicáveis a um grupo de casos concretos é chamada em Jurimetria de hiporregulação (a distinção entre hiporregulação e lacuna é um tema interessante de teoria geral, que infelizmente não cabe neste texto). A caracterização da hiporregulação depende da conjunção de dois fatores, a saber, de um lado, a existência de uma quantidade significativa de disputas dirigidas aos tribunais e, de outro, a insuficiência de regras materiais ou processuais para a sua superação.

A hiporregulação está associada a efeitos deletérios na prestação jurisdicional, em especial a uma maior volatilidade judiciária, caracterizada pelo julgamento diferente de casos análogos, ao aumento da carga de trabalho dos magistrados e a um possível atraso na prestação jurisdicional.

Dito isso, a questão que se coloca é: a revogação das regras de dissolução total do CPC de 1939 criou uma situação de hiporregulação?

A resposta aqui depende, em primeiro lugar, de uma análise empírica dos casos de dissolução total julgados pelos tribunais após a vigência do CPC e, em segundo lugar, de uma análise sistemática das regras atuais de dissolução do Código Civil (CC), da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) e da Lei de Falências (LFRJ).

Por conta do princípio da preservação da empresa, desde 1970 a dissolução total perdeu espaço nos tribunais. Com o reconhecimento (primeiro na jurisprudência e depois nas regras do CC) da dissolução parcial, as hipóteses de dissolução total foram reduzindo-se até que sua incidência acabou limitada a um campo restrito da jurisprudência.

Das hipóteses previstas nos arts. 1033 e seguintes do CC e 206 da LSA, o término do prazo de duração e a deliberação pela maioria na prática não mais implicam a dissolução total. A unipessoalidade deixou de ser causa a partir da Lei da Liberdade Econômica. E as demais causas (irrealizabilidade do objeto, perda de autorização, previsão contratual e anulação) são verdadeiras cabeças de bacalhau, de raríssima aplicação e difícil observação na rotina das empresas.

O declínio da dissolução total aparece em uma análise de mais de uma década de jurisprudência dos processos de dissolução societária julgados nos tribunais de justiça concluída em 2011. Para se ter uma ideia, a mais significativa das causas não falimentares, a irrealizabilidade do objeto, aparecia, em 2012, em 4,2% dos processos de dissolução, sempre em conjunto com a perda de afeição social.

Esse esvaziamento da dissolução total foi também observado em uma análise exploratória recente realizada nas câmaras empresariais de São Paulo, em preparação dos trabalhos do Observatório Societário da Associação Brasileira de Jurimetria. Análises exploratórias não são conclusivas, dada a falta de planejamento amostral e limitações geográficas e temporais, e seus resultados deverão ainda ser confirmados pelo estudo completo do Observatório. No entanto, os resultados preliminares reforçam nossas suspeitas.

Nos oito anos de existência das câmaras empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) foram identificados 657 casos de dissolução societária, dos quais 34 (pouco mais de 5%) diziam respeito à dissolução total, sendo que deles, apenas 4 (0,6%) apresentaram alguma controvérsia sobre o procedimento de liquidação. E os casos de dissolução total observados envolviam empresas em situação pré-falimentar, algo esperado, até porque, se assim não fosse, provavelmente algum dos sócios se prontificaria a tocar o negócio, convolando a dissolução total em parcial.

Para as situações em que o passivo supera o ativo, há procedimento processual previsto em lei: a falência. O juiz aqui deve decretar a dissolução total, nomear um liquidante e determinar o pronto levantamento do inventário e do balanço patrimonial. Nos termos do artigo 1.103, VII, do CC, detectada a situação falimentar, o liquidante tem o dever de chamar os sócios para aportar recursos adicionais ao capital social. Inexistindo disposição para novos investimentos, o liquidante deve confessar falência e o processo seguirá o procedimento da execução concursal.

Esses são os casos que a jurisprudência enfrenta.

Mas e se, por ordem do destino, aparecer um caso insólito de dissolução total de uma sociedade superavitária pela qual nenhum dos sócios se interesse? Nessa hipótese haveria necessidade de um procedimento judicial especial? A resposta é não.

A controvérsia a respeito da causa de dissolução é compatível com a fase de conhecimento do procedimento ordinário. Uma vez proferida, a sentença de mérito decidirá o pedido de dissolução total e, em caso de procedência, nomeará o liquidante e determinará o imediato levantamento do inventário e do balanço patrimonial.

Identificada a suficiência de bens para pagamento do passivo, cabe ao liquidante assumir a administração da sociedade e praticar os atos de ultimação fora do processo sob supervisão dos sócios e, em caso de suscitação de alguma questão, do juiz. Daí o art. 1.112 do CC autorizar o juiz a convocar e presidir “reunião ou assembléia para deliberar sobre os interesses da liquidação” para resolver “sumariamente as questões suscitadas.” A suscitação de questão do CC é a reclamação do CPC de 1939.

Assim, ao contrário da falência, que traz para o processo todos os interessados, incluindo credores, devedor, administradores e sócios, e judicializa todos os atos de liquidação, a dissolução total apresenta um grau intermediário de judicialização, no qual apenas os sócios participam do processo (credores podem ser admitidos como terceiros, a exemplo do previsto no art. 1.106, CC) e os atos de liquidação ocorrem fora do juízo.

Ainda em defesa da desnecessidade de um novo procedimento especial, relembre-se que o atual CPC dispõe de um procedimento ordinário adaptável. De acordo com o art. 139, VII, do CPC, o juiz tem flexibilidade para “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. Além disso, a maioria das regras do CPC de 1939, cuja revogação é tão ressentida, está replicada em artigos do CC, como o art. 1.038, o 1.102 e o 1.112, ou são facilmente supridas por regras processuais gerais.

Por fim, o art. 673 do CPC de 1939 dispunha que “a dissolução judicial será requerida pela forma do processo ordinário e a liquidação far-se-á pelo modo estabelecido para a liquidação das sentenças.” E o subsequente art. 674 afirmava que “a dissolução das sociedades anônimas far-se-á na forma do processo ordinário.” Ou seja, o antigo procedimento especial nada tinha de tão especial e na sua rarefeita aplicação acabava, no final das contas, seguindo o bom e velho procedimento ordinário.

A conclusão é clara. A hiporregulação e a lacuna se caracterizam por uma grande quantidade de conflitos com pouca ou nenhuma norma geral correspondente para a sua superação. Aqui temos a situação inversa. Há uma quantidade irrisória de conflitos subsumido a pelo menos três conjuntos de regras gerais, a saber, a dissolução total do CC e da LSA, a LFRJ e as regras do procedimento ordinário do CPC.

Essas breves colocações são feitas para nos recordar da importância de se analisar o direito através de uma metodologia empírico-quantitativa consistente, em especial antes de falarmos em lacunas ou perturbação dos tribunais.

A dogmática tradicional desempenha um papel fundamental na construção da disciplina jurídica e a especulação teórica é capaz de levantar problemas de ordem taxonômica, lógica ou conceitual até interessantes. Porém, tais discussões, quando aparecem isoladas e sem o suporte de testes empíricos, podem acabar se perdendo em debates com pouca ou quase nenhuma relevância prática.

 

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[1] Como exemplos: Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, https://m.migalhas.com.br/depeso/303067/a-dissolucao-total-e-parcial-de-sociedades-no-novo-cpc-e-suas, Pablo Gonçalves e Arruda, https://m.migalhas.com.br/depeso/234881/a-dissolucao-total-e-parcial-de-sociedade-no-novo-cpc, Marcelo Vieira Von Adamek, https://www.conjur.com.br/2016-jun-20/problematica-disciplina-unitaria-dissolucao-sociedades-cpc, Alfredo Assis Gonçalves Neto, https://www.conjur.com.br/2016-jan-25/direito-civil-atual-diatribes-codigo-processo-civil-2015-segunda-parte]


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