Últimas Notícias sobre Tributário
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Carf
Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf
Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária
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Direito Tributário
Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Resultado do julgamento foi diferente do registrado pela 3ª Turma da Câmara Superior em março
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tributário
Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica
TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica
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Modulação de efeitos
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas
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Setor portuário
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo
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E-COMMERCE
Governo recua e pessoas físicas terão isenção em compras internacionais de até US$ 50
Sem a isenção, todas as compras seriam taxadas em 60%, o que gerou repercussão negativa nas redes sociais
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Receita federal
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
Contribuinte pode substituir bens por uma das garantias, também válidas para a transação tributária e operações aduaneiras
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Direito Tributário
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte