A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das […]
Receita federal
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
Contribuinte pode substituir bens por uma das garantias, também válidas para a transação tributária e operações aduaneiras
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