Mariana Branco

Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) entendeu que os contribuintes não precisam estar registrados como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>) previstas para sociedades médico-hospitalares. Prevaleceu o entendimento de que o conceito de sociedade empresária é subjetivo. Ou seja, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária, sem a necessidade de registro formal na Junta Comercial.
Assim, a empresa, uma clínica de fertilidade registrada como sociedade simples, faz jus à redução de 32% para 8% das alíquotas de IRPJ e CSLL prevista no artigo 15, parágrafo 1°, alínea “a” da Lei 9.249/1995, com a alteração dada pela Lei 11.727/2009. A ação tramita com o número 10840.720687/2014-79.
Com a decisão, o colegiado consolidou entendimento já aplicado no processo 10670.722431/2019-18, do Hospital de Olhos do Norte de Minas, julgado em dezembro de 2022.
O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado pelo fato de o fisco não reconhecer seu direito à utilização do percentual de 8% na determinação da base de cálculo do Lucro Presumido, nos períodos de 2010 a 2012. Por seis votos a dois, a turma ordinária deu razão ao contribuinte, permitindo a aplicação da alíquota reduzida. A Fazenda Nacional, então, recorreu.
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Na Câmara Superior, o advogado do contribuinte, João Henrique Gonçalves Domingos, do escritório Brasil Salomão, argumentou que, embora registrada como sociedade simples à época dos fatos, a companhia tem sócios que atuam em diferentes áreas, incluindo médicos, empresários e biólogos e realiza procedimentos de alta complexidade, exercendo atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e de serviços, conforme previsto no artigo 966, parágrafo único, do Código Civil.
Domingos destacou ainda que as normas usadas pela Receita Federal para fundamentar a autuação, a Solução de Consulta Cosit 162/2014 e 195/2019, são supervenientes aos fatos.
O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, negou provimento ao recurso da Fazenda. O julgador se alinhou ao entendimento já firmado pelo colegiado no caso do Hospital de Olhos do Norte. A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos demais conselheiros. O resultado foi replicado no processo 10840.720798/2014-85, do mesmo contribuinte.

clinica saude

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JOTA

Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária

Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf

Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária