Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes não precisam estar registrados como sociedade empresária na Junta Comercial para ter direito às alíquotas reduzidas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstas para sociedades médico-hospitalares. […]
Carf
Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf
Para conselheiros, para fruir a isenção parcial, basta estar organizada como sociedade empresária
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